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Dispõe sobre o pedido de opção de enquadramento de ISS FIXO para as Sociedades Uniprofissionais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais

Art. 1º - O requerimento de enquadramento do ISS no regime de tributação fixa, em bases anuais, para as Sociedades Uniprofissionais deverá ser protocolado até 30 de novembro com efeitos para o próximo ano-calendário.

§ 1º O requerimento deverá estar acompanhado de documentos de constituição da entidade, identificação dos sócios, registro no órgão de classe, pró-labore dos sócios e folha de salarios.

§ 2º A falta da documentação solicitada poderá ensejar o não atendimento do requerimento, por falta de instrução processual.

§ 3º Excetuam-se do disposto no caput as Sociedades em início de atividade.

Art. 2º - As sociedades ficão obrigadas a comunicar a Divisão de Receita as alterações que impliquem em exclusão do regime de tributação fixa nas seguintes hipóteses:

Atividade desenvolvida;

Opção por outro regime de tributação;

Alteração no quadro societário.

Parágrafo único. A sociedade será excluída de oficio do regime de tributação fixa quando não ocorrer a comunicação obrigatória.

Art 3º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Finanças, Catanduva, 25 de julho de 2023.